Resolução Alternativa de Litígios

O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo. Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel: 218807030 (Chamada para a rede fixa nacional)

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt/director@centroarbitragemlisboa.pt;

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra

Tel: 239821690 (Chamada para a rede fixa nacional)

Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel: 225508349/225029791 (Chamada para a rede fixa nacional)

Email: cicap@mail.telepac.pt

Web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Guimarães

Tel: 253422410 (Chamada para a rede fixa nacional)

Email: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga

Tel: 253617604 (Chamada para a rede fixa nacional)

Email: geral@ciab.pt

Web: www.ciab.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel: 289823135 (Chamada para a rede fixa nacional)

Email: cimaal@mail.telepac.pt

Web: www.consumidoronline.pt

Para os restantes municípios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel: 213847484 (Chamada para a rede fixa nacional)

Email: cniacc@fd.unl.pt

Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc

Mais Informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.